No caso de atendimento na rede privada de saúde, anote-se que se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos, ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço.

A operadora do plano de saúde, na condição de prestadora de serviço, responde perante o consumidor pelos defeitos em sua prestação, seja quando os presta por meio de hospital próprio e médicos contratados, seja quando por meio de médicos e hospitais credenciados, nos termos dos arts. 2º, 3º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor; art. 1.521, III, do Código Civil de 1916, e art. 932, III, do Código Civil de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e solidária em relação ao consumidor, mas, na relação interna, respondem o hospital, o médico e a operadora do plano de saúde, nos limites de sua culpa (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012).

 Todo paciente possui, como expressão do princípio da autonomia da vontade, o direito de saber dos possíveis riscos, benefícios e alternativas de um determinado procedimento médico, possibilitando, assim, manifestar, de forma livre e consciente, o seu interesse ou não na realização da terapêutica envolvida, por meio do consentimento informado.

Esse dever de informação encontra guarida não só no Código de Ética Médica (art. 22), mas também nos arts. 6º , inciso III , e 14 do Código de Defesa do Consumidor , bem como no art. 15 do Código Civil , além de decorrer do próprio princípio da boa-fé objetiva.
 

  A informação prestada pelo médico deve ser clara e precisa, não bastando que o profissional de saúde informe, de maneira genérica, as eventuais repercussões no tratamento, o que comprometeria o consentimento informado do paciente, considerando a deficiência no dever de informação.

Com efeito, não se admite o chamado "blanket consent", isto é, o consentimento genérico, em que não há individualização das informações prestadas ao paciente, dificultando, assim, o exercício de seu direito fundamental à autodeterminação.

  Todos os médicos que estão matriculados em programas oficiais de residência médica podem solicitar o recebimento do auxílio. Esse benefício é um direito estabelecido pela Lei n° 12.514, de 28/10/2011. 

De acordo com a lei, as instituições devem garantir ao médico residente, durante todo o período da residência:

I – condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões;

II – alimentação e;

III – moradia, conforme estabelecido em regulamento. 

A justificativa do auxílio é porque a residência médica é uma modalidade de ensino de pós-graduação, com caráter preponderantemente educacional, de efetiva formação de mão-de-obra médica qualificada.

Como funciona na prática o benefício?

Infelizmente, na prática, a maioria das Instituições não possuem regulamento, muito menos moradia para oferecer aos médicos residentes. Por causa disso, o Poder Judiciário têm decretado que as mesmas revertam o benefício em dinheiro pago como auxílio de custo moradia.

 Como é feita a solicitação do auxílio moradia?

O residente matriculado pode entrar com processo administrativo junto à Instituição para reclamar o seu direito de auxílio. Porém, é provável que a ação administrativa não seja bem-sucedida. Nesses casos de negativa, o residente deve entrar com pedido judicial para solicitar que a Instituição cumpra com o estabelecido em lei. 

Caso a instituição não tenha moradia para fornecer, o Poder Judiciário vem determinando um valor de auxílio de 30% sobre o valor bruto da bolsa mensal recebida pelo residente. 

Vale acrescentar que o prazo para entrar com ação indenizatória neste sentido é de 5 anos.

Conclusão 

Toda instituição deve fornecer moradia ao médico residente, assim como alimentação e condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões.

Porém, a maioria das instituições não regulamentaram a forma do auxílio e acabam descumprindo a lei. Assim, o médico precisa entrar com uma ação no poder judiciário para garantir o cumprimento da lei.

   A comunicação nas mídias sociais está revolucionando o universo das profissões e com a odontologia não foi diferente.

Com a explosão das redes sociais, novas questões sobre divulgação de imagens

emergiram, apontando para novos rumos na publicidade odontológica. Em 2019, o Conselho Federal de Odontologia lançou a Resolução CFO 196/2019, trazendo atualizações importantes que todos os cirurgiões-dentistas devem estar a par para o exercício seguro da profissão e a utilização da publicidade dentro de preceitos éticos. Visando esclarecer os principais pontos da resolução, o CROSP inicia, neste espaço, uma série de notas sobre o tema.

A nova resolução, dentre outras mudanças, autorizou a divulgação por parte de pessoa física do “Antes e Depois” dos tratamentos, o que antes era proibido expressamente. Isso significa que imagens relativas ao diagnóstico e ao resultado final estão agora liberadas, desde que com a devida autorização formal do paciente ou responsável legal e os fins de utilização. É preciso observar, porém, que esse tipo de divulgação não se estende a pessoas jurídicas, pois, além de não atender os requisitos da Resolução, fica caracterizada como publicidade comercial.

  Embora a resolução traga flexibilizações, ela também chama atenção para alguns pontos importantes. O texto destaca que é fundamental que as publicações de antes e depois contenham o nome do profissional e o número de inscrição junto ao CRO.

É proibida ainda a exposição de imagens e vídeos da realização dos procedimentos (“durante”) e a exibição de tecidos biológicos (tais como dentes extraídos, bola de Bichat, material de biópsia etc) nas redes sociais.

A publicidade poderá ser feita em qualquer meio de comunicação, desde que obedecidos os preceitos da legislação vigente – Código de Ética Odontológica, as resoluções do CFO e o Código de Defesa do Consumidor.

  É possível reduzir em até 50% os gastos com tributos. Conforme entendimento da Lei 9.249/1995, as clínicas e laboratórios são prestadores de serviços, portanto, são tributadas tanto no IRPJ, quanto no CSLL pelo Lucro presumido, tendo como base de cálculo 32% da receita bruta da empresa.



Não obstante, poderá haver uma redução de 32% para 12% no CSLL e de 32% para 8% no Impostos de Renda, caso clínicas e laboratórios atendam a determinados requisitos.

  Ocorre que clínicas e laboratórios médicos não precisam ser prestados dentro de hospitais para se beneficiarem da redução tributária, tal como já acontece para estes.

Importante destacar, que a redução não pode ser automática, ou seja, entendendo o dono de clínica ou laboratório que há se enquadra nesta situação deverá procurar profissional qualificado para pleitear a redução da sua carga tributária.

Caso tenha se interessado ou ficou com dúvidas, entre em contato conosco.